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Ainda o subsídio

  1. O Presidente foi coerente na promulgação da lei que só repõe alguns subsídios de férias em Novembro. Nem com Passos nem com Sócrates Cavaco usou o veto político para medida orçamental relevante. A competência é do Governo e é o Governo que tem a responsabilidade política da decisão.
  2. Como se prova, a questão da legalidade não se colocava. É hoje evidente que Governo e Presidente já tinham discutido e acertado a promulgação rápida, para que a medida entrasse em vigor este mês (caso contrário sim, haveria ilegalidade).
  3. A questão central é, assim, a da opção do Governo. Que só tem elemento racional caso se justifique pelo medo de não cumprir os limites trimestrais orçamentais impostos pelo memorando. Se é isso, era só isso que devia ter dito. Não foi o caso.
  4. Não colhe, na minha opinião, a argumentação do primeiro-ministro de que «não faria grande diferença» a reposição de alguns subsídios já em Junho ou Julho. Não colhe porque não se diz; não colhe porque o Governo tem insistido na necessidade de impulsionar a inversão do ciclo económico ainda este ano – e claro que faz diferença haver mais rendimento disponível em Julho ou em Novembro.
  5. Mesmo que o primeiro-ministro acredite que a recuperação económica não deve acontecer pelo consumo (mesmo que), o Governo está obrigado a repor o subsídio este ano. Portanto, mais valia ser pragmático.
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One thought on “Ainda o subsídio

  1. Sobre a legalidade da medida: o pagamento é efetuado em junho, David, diz a lei; para processar salários que serão pagos esta sexta-feira, 21, os serviços financeiros do Estado começaram a processar os salários até dia 11… ou seja: deviam tê-lo feito com base na lei em vigor (a que foi agora promulgada, foi aprovada a 14!). Por isso, o Governo estava consciente da ilegalidade, ao dar ordens para não ser cumprida a lei em vigor.

    Hélder Rosalino queixou-se dos deputados se atrasarem a despacharem a lei, esquecendo dois “pormaiores”: a maioria é deles, logo pode acelerar trabalhos; mas o atraso começam antes, com o Governo a atrasar até ao final de maio esta legislação, que sabia que teria de passar por várias etapas de discussão, votação, aprovação e promulgação.

    Cavaco deu cobertura a uma ilegalidade.

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