Estado

Má decisão, fraca discussão

Uma decisão do Supremo dos EUA levanta um imediato debate público. Os jornais escrevem longamente sobre a sua substância e implicações; os políticos debatem livremente as suas causas e diferentes visões. Por cá, um importante chumbo do TC acaba sempre numa discussão pobre: ou se considera o Governo antidemocrático; ou se acusa os juízes de falta de bom senso.
O que está em causa naquele diploma é muito mais estrutural: é um sistema de valores e um caminho para o país. E o acórdão – que li – obriga-me a ser claro na discordância sobre o seu teor.

Os juízes do TC alegam que o diploma do Governo tem «falta de clareza» nos motivos para o despedimento. Diz mesmo que está «ausente da exposição de motivos da proposta de lei qualquer razão objectiva específica para a revogação da norma de salvaguarda» que protege o vínculo eterno dos funcionários.

Acho admissível que os juízes considerem que, para respeitar a justa causa definida na constituição, o Governo podia ser mais preciso nas razões identificadas para reestruturar a sua dimensão, os serviços e as pessoas (des)necessárias. Mas apresentar as razões de natureza orçamental como conjunturais é, na minha opinião, parecido com os jornalistas que escrevem sobre política sem se darem ao trabalho de ler, de fio a pavio, cada um dos relatórios da troika.

Ao longo do extenso acórdão, o facto de o país estar sob intervenção externa e sem financiamento autónomo para pagar os salários e pensões merece, aliás, apenas uma referência. E o Tratado Europeu, subscrito pelo Parlamento, que define o objectivo preciso de reduzir a dívida pública para 60%, que implica excedentes orçamentais persistentes, nem referência tem.

A crise, esta crise, não é conjuntural, será infelizmente duradoura. E na minha opinião isso implica mudar os instrumentos que o Estado tem à disposição para a sua recomposição. Admito que os juízes não concordem, mas acho que tinham o dever de, pelo menos, ponderar tanto isso no acórdão como as muitas opiniões de jurisconsultos que lá citam.

Mais: para o chumbo do segundo ponto da proposta, o TC argumenta com a lei de 2008 (pré-crise) que, alega, reforçou as expectativas dos funcionários já existentes nessa data de que não seriam despedidos. Mas, pergunto eu, se a Constituição não proíbe esse despedimento, por que não pode um Governo alterar agora a lei? Como perguntou já Vital Moreira: pode um direito adquirido nesta matéria prevalecer contra um interesse público imperioso? Para mim, o argumento não faz sentido – e abre um perigoso precedente.

Sou, portanto, claro: eu acho que o Estado deve poder (justificadamente) despedir pessoas. Acho até que os seus trabalhadores gozam hoje de dupla protecção. É que, mesmo podendo despedir livremente, nunca será a mesma coisa um despedimento feito pelo Estado ou um feito por um empresário. O empresário nunca terá de o explicar – senão talvez em tribunal; o Estado terá de explicá-lo sempre a triplicar: aos media, à oposição e ao eleitorado.

Por tudo isto, ao invés de criticar o juízes, é minha opinião que o Governo devia corrigir o possível e reapresentar a proposta. Não por confrontação. Mas por livre escolha política – é para isso que um Governo é eleito. Mesmo que depois perca.

(artigo publicado no Sol, a 6 de Setembro)

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