Estado

Os polícias, molhados e secos

Ouvi de manhã, no Fórum da TSF, o líder da Associação Sindical da PSP, a queixar-se do Governo e resolvi pôr-me a par da guerra da polícia (no sentido lato de ‘forças de segurança’. Ouvindo atentamente, há argumentos que não me parecem aceitáveis.

  • O primeiro é o dos limites dos protestos. A polícia é polícia. Defende todos de todos, protege cada um colocando o limite indispensável entre liberdade e responsabilidade. Não pode, por isso, ser a primeira a ultrapassar esse limite quando defende os seus direitos.
  • O segundo é o dos cortes na função pública. Diz o Paulo Rodrigues que a polícia defende vidas, pelo que não pode ser tratada da mesma maneira. Verdade que defende vidas. Como é verdade que os médicos e enfermeiros salvam vidas. Como é verdade que os professores preparam vidas. Não chega – sobretudo não chega quando a situação é a que é.
  • O terceiro é o de que este Governo não os tem tratado diferenciadamente, como deve ser no caso de uma função primordial do Estado. Em 2011, quando mudou o Governo, todo o estatuto remuneratório da PSP e GNR estava num caos, por não aplicação das mudanças legislativas propostas pelo Governo anterior. Em 2012, precisamente para começar a resolver o problema, o orçamento do MAI foi o único a subir. Lentamente alguns pontos foram sendo resolvidos (é verdade, ao mesmo tempo em que os cortes salariais a todos no Estado iam sendo aplicados, declarados inconstitucionais, de novo aplicados, enfim…)

Mas é claro que há aqui um problema – e um problema sério por resolver ainda. Mais do que um, na verdade. No essencial, ele passa pela necessidade urgente de rever estatutos e as leis orgânicas destas forças policiais. Há anos que isso é preciso, há anos que vem sendo adiado. O problema pode, creio, sintetizar-se assim:

  • No meio do caos que virou a Administração Pública, devido ao ajustamento financeiro do Estado, ninguém nas forças de Segurança (como ninguém no Estado, aliás) tem uma perspectiva razoável de futuro na carreira. Não digo de progressão na carreira porque não gosto do termo, prefiro dizer de mérito e compensações.

Aqui há caminho urgente a fazer, um caminho que foi simbolicamente aberto no novo regime geral da Administração Pública, em que as forças de segurança obtiveram um estatuto merecido de corpo especial.

Isso pode passar pela estabilização de subsídios de risco e de fardamento; de horários; de critérios de avaliação qualitativos e não apenas quantitativos (que se apliquem mesmo, já agora).

Tudo isto deve ser discutido e negociado. O problema é que já devia ter acontecido – e teria sido inteligente resolver no último Orçamento de Estado, evitando esta tensão toda. Agora, havendo negociação, vai avançar ao mesmo tempo em que o Governo tem que rever todas as tabelas de suplementos remuneratórios do Estado – com o objectivo de poupar mais uns milhões. E sob a pressão dos protestos, nem sempre feitos nos melhores modos.

Era bom para todos que este problema tivesse uma saída fácil. Francamente, não vejo como.

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